Contrato Piloto Coworking: o que você assina, explicado

Cláusula 1. Do Objeto — o que a Piloto entrega

A Piloto Coworking presta serviço de endereço fiscal (para CNPJ) e endereço comercial (para receber correspondências) no Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF.

Esse endereço é válido perante a Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura e bancos. Ele NÃO é fictício ou virtual: é um espaço físico real que a Piloto opera.

Cláusula 2. Do Uso do Endereço — para que serve

Você usa o endereço para: registrar CNPJ (abertura ou alteração de sede), emitir notas fiscais no endereço da Asa Sul, receber correspondências oficiais e apresentar comprovante para bancos e órgãos.

É proibido usar o endereço para: atendimento presencial ao público, armazenamento de estoque físico permanente, ou qualquer atividade que exija alvará específico (indústria, comércio varejista).

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Cláusula 3. Limitação de Uso Presencial

O plano fiscal (a partir de R$ 70/mês) inclui o endereço mas NÃO inclui posto de trabalho diário no coworking. Se você quer trabalhar aqui presencialmente, contrata separado (diária ou mensalidade de coworking).

Salas de reunião estão disponíveis por hora quando você precisar (a partir de R$ 25/hora) — sem taxa mensal, paga só quando usa.

Cláusula 4. Correspondências — como funciona

Toda correspondência que chega em nome da sua empresa fica na Piloto e você é avisado por WhatsApp em até 4 horas úteis.

Documentos importantes (intimações, notificações, citações judiciais) são digitalizados e enviados imediatamente por e-mail e WhatsApp.

Correspondências físicas ficam disponíveis para retirada por 30 dias. Se preferir, enviamos pelos Correios (você paga o frete).

💡 Digitalização automática de TODA correspondência é opcional (adicional ao plano) — quando contratada, cada item chega no seu WhatsApp em tempo real.

Cláusula 5. Comprovante para Alteração de Endereço

Depois que você paga a primeira mensalidade, a Piloto emite o comprovante de endereço em até 24 horas úteis.

Esse comprovante é o que seu contador leva ao Portal Redesim (DF) para registrar/alterar o CNPJ. Também serve para abrir conta bancária PJ e responder a órgãos fiscalizadores.

Quando você contrata o endereço fiscal para fins empresariais, o cadastro do CNPJ na Receita Federal e Junta Comercial deve ser alterado dentro de 30 dias após a contratação (ou após a abertura da empresa, no caso de CNPJ novo). Esse prazo é definido pela Receita Federal e vale para qualquer mudança de endereço da empresa — não é regra da Piloto, é lei.

💡 Prazo legal: 30 dias corridos. Depois de contratar o endereço, seu contador tem até 30 dias para efetivar a alteração no CNPJ. Não deixe pra depois — atraso pode gerar multa da Receita.

Cláusula 6. Valores, Planos e Pagamento Pré-Pago

Todos os planos são pré-pagos: você paga antes de usar o mês/período. Não temos cobrança em atraso ou taxa de instalação escondida.

Formas de pagamento aceitas: PIX, boleto bancário e cartão de crédito (à vista ou parcelado em até 12x com juros do comprador).

No cartão mensal, ativamos débito automático — você só precisa cadastrar uma vez e a cobrança acontece automaticamente todo mês.

💡 Planos com desconto: Trienal (R$ 28/mês em 36 meses), Bienal, Anual e Semestral. Quanto maior o compromisso, menor o valor mensal.

Cláusula 7. Vigência e Renovação

O contrato vale pelo período contratado: 1 mês (mensal), 6 meses (semestral), 12 meses (anual), 24 meses (bienal) ou 36 meses (trienal).

No plano mensal, a renovação é automática todo mês (mediante pagamento). Nos planos longos, você é avisado antes do vencimento para renovar ou não.

Cláusula 8. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, no plano mensal — basta comunicar até 5 dias antes do próximo vencimento.

Nos planos longos (semestral em diante), pedidos de cancelamento antes do prazo têm cobrança proporcional ao tempo restante, mas você pode migrar para o plano mensal a qualquer momento sem penalidade.

A Piloto pode rescindir se: houver uso indevido do endereço, atraso superior a 90 dias, ou solicitação de órgão judicial.

💡 Antes de cancelar por insatisfação: fale conosco pelo WhatsApp. Resolvemos 90% dos problemas sem precisar cancelar.

Cláusula 9. Inadimplência

Atraso de até 30 dias: mantemos o serviço ativo e enviamos lembretes de pagamento. Sem multa nesse período.

Atraso entre 30 e 90 dias: suspensão do serviço de recebimento de correspondências. Endereço continua válido no CNPJ, mas correspondências novas são recusadas.

Atraso superior a 90 dias: rescisão automática. Você pode voltar depois pagando débito + nova contratação.

Cláusula 10. Responsabilidades

A Piloto é responsável por: manter o endereço válido e ativo, receber correspondências, avisar você em tempo hábil, guardar documentos por 30 dias.

Você é responsável por: manter dados atualizados (telefone, e-mail), pagar em dia, usar o endereço apenas para os fins previstos, informar mudanças na estrutura da empresa.

Nem a Piloto nem você é responsável por atos do outro (a Piloto não responde por dívidas da sua empresa; você não responde por atos operacionais da Piloto).

Cláusula 11. Alteração do Endereço da Piloto

Se em algum momento a Piloto precisar mudar de sede física (por reforma, expansão, etc.), você é avisado com pelo menos 60 dias de antecedência.

Todo o trabalho de atualizar o CNPJ no novo endereço é feito automaticamente e sem custo — você não precisa fazer nada.

Cláusula 12. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Qualquer questão judicial é resolvida no foro da comarca de Brasília-DF.

O contrato é assinado eletronicamente com validade jurídica plena (ICP-Brasil compatível). Não é preciso ir a cartório nem imprimir nada.