Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar qualquer parte do site pilotocoworking.com.br ou dos serviços prestados pelo Piloto Coworking, você concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e, se contratar plano, com o Contrato de Prestação de Serviço.

Se você não concorda com qualquer disposição, não use o site nem contrate os serviços.

2. Serviços oferecidos

O Piloto Coworking oferece os seguintes serviços através do site:

• Endereço fiscal em Brasília para registro de CNPJ.
• Sede virtual com atendimento telefônico e sala de reunião ocasional.
• Salas de reunião por hora para uso presencial.
• Vagas de garagem na região central de Brasília.
• Ferramentas gratuitas: calculadora ISS, simulador MEI, verificador CNAE.
• Conteúdo informativo em blog e guias.

3. Quem pode contratar

Podem contratar os serviços:

• Pessoas físicas maiores de 18 anos com CPF regular na Receita Federal.
• Pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal.
• Menores emancipados com prova formal.
• Estrangeiros com CPF/CNPJ brasileiro.

4. Suas obrigações como usuário

Ao usar o site ou contratar serviços, você se compromete a:

• Fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos.
• Manter senhas e credenciais em sigilo. Você é responsável por qualquer atividade em sua conta.
• Não usar o serviço para fins ilícitos, fraude fiscal, lavagem de dinheiro ou qualquer outra prática ilegal.
• Não hospedar produtos, estoque, veículos ou pessoas no endereço fiscal (a menos que expressamente permitido por contrato específico).
• Manter em dia os pagamentos de mensalidades e taxas contratadas.
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da conta.

5. Prazo legal de 30 dias para alteração do CNPJ

Ao contratar endereço fiscal ou sede virtual para uso empresarial, você tem 30 dias corridos após a contratação (ou após a abertura da empresa, se for CNPJ novo) para atualizar o cadastro do CNPJ com o novo endereço junto à Receita Federal.

Este prazo é definido pela legislação brasileira e não é regra interna do Piloto Coworking. O descumprimento pode gerar multa da Receita Federal e problemas cadastrais.

Para cumprir o prazo, procure seu contador imediatamente após a contratação e peça a alteração cadastral via Portal Redesim (DF). Fornecemos todos os documentos necessários (contrato, comprovante de endereço, IPTU) em até 24 horas úteis após o pagamento.

A responsabilidade pelo cumprimento do prazo é do CONTRATANTE. O Piloto Coworking auxilia com documentos e informações, mas não executa a alteração cadastral em nome do cliente.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — logo, textos, imagens, ferramentas, blog, código-fonte — é de propriedade exclusiva do Piloto Coworking ou de terceiros com licença de uso.

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização escrita. Uso pessoal e não comercial (impressão, screenshot para referência) é permitido.

A marca "Piloto Coworking" e o logotipo são marcas registradas. Uso não autorizado é infração aos direitos de marca.

7. Conteúdo enviado por você

Ao enviar dados, documentos, comprovantes ou correspondências digitais para nós, você:

• Declara ser o legítimo titular ou ter autorização para uso.
• Autoriza o Piloto Coworking a processar, armazenar e usar esses dados para prestar o serviço.
• Isenta o Piloto Coworking de responsabilidade por conteúdo ilegal, falso ou enviado sem autorização.

8. Ferramentas gratuitas: uso e limites

Nossas ferramentas gratuitas (calculadora ISS, simulador MEI, verificador CNAE, calculadora ROI) são fornecidas como referência informativa e não substituem consultoria contábil ou tributária profissional.

Não garantimos que os resultados sejam exatos para o seu caso concreto. Sempre valide com seu contador antes de tomar decisões fiscais.

O uso das ferramentas é gratuito e sem cadastro, mas fica limitado a uso pessoal e não comercial. Uso automatizado (scraping, bots) é proibido.

9. Limitação de responsabilidade

O Piloto Coworking não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso do site.
• Erros ou omissões em conteúdo informativo do blog, guias ou ferramentas gratuitas.
• Ações da Receita Federal, Junta Comercial ou outros órgãos derivadas da situação individual do cliente (não do serviço prestado).
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou eventos de força maior.
• Perda de correspondências físicas por atraso dos Correios ou terceiros.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, sem aviso prévio, se identificarmos:

• Uso indevido do endereço fiscal (armazenamento de estoque, atendimento presencial ao público, etc).
• Atividades ilícitas ou suspeitas.
• Inadimplência superior a 90 dias (conforme Cláusula 9 do Contrato).
• Ordem judicial ou de órgão fiscalizador.
• Uso agressivo ou abusivo do serviço.

11. Alterações destes termos

Estes Termos foram atualizados em 10 de agosto de 2026. Podemos alterá-los a qualquer momento; alterações relevantes são comunicadas por e-mail e no painel do cliente com pelo menos 15 dias de antecedência.

Alterações no Contrato de Prestação de Serviço individual seguem regras específicas do próprio contrato.

12. Contato

Para qualquer questão relacionada a estes Termos:

• E-mail geral: contato@pilotocoworking.com.br
• Privacidade/LGPD: privacidade@pilotocoworking.com.br
• WhatsApp: (61) 99966-5623
• Endereço: Setor de Autarquias Sul, Q. 4, Bloco A, sala 412 — Asa Sul, Brasília/DF — CEP 70070-938

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018).

Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Brasília/DF, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.